Questões TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Direito

Q949874

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q949874 Direito Tributário

Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.
Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi

legal, porque se admite a transferência da atribuição de arrecadar para entidade privada.

ilegal, mas a revogação do ato só poderá ser realizada bilateralmente para garantir a segurança jurídica.

ilegal, porque é vedada a delegação de competência tributária.

legal, porque o ente privado passou a ser sujeito ativo direto.

legal, porque o ente privado pode deter competência tributária.

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