Questões TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Q949880

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q949880 Direito Tributário

Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado.
Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação

é regida pelas normas previstas no Código Civil.

poderá ocorrer mesmo que o valor devido ao particular for vincendo.

poderá ocorrer com créditos judiciais ainda não liquidados.

é hipótese de exclusão do crédito tributário.

amortizará primeiro os juros e depois o débito principal da obrigação tributária.

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