Questões de Concurso Público TCE-MG 2018 para Analista de Controle Externo - Ciência da Computação

Foi encontrada 1 questão

Q948538 Direito Administrativo

O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual.


No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o

Alternativas
Respostas
1: D