Questões de Concurso Público STM 2018 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por lei, permite-se que a contratação de serviços de limpeza
ocorra mediante pregão, desde que atestado que os padrões de
desempenho e qualidade desses serviços possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais no mercado.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Na hipótese de rescisão de contrato administrativo de execução
de obra, estando esta inacabada, a lei permite que outro
prestador de serviços seja contratado mediante dispensa de
licitação.