Questões de Concurso Público STM 2018 para Analista Judiciário - Serviço Social

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Q871988 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.


Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, a justiça militar será a competente para processar e julgar eventual habeas corpus impetrado pelo referido militar.

Alternativas
Respostas
1: C