Questões de Concurso Público STM 2018 para Analista Judiciário - Contabilidade

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Q872566 Direito Tributário

A respeito de noções básicas sobre tributos, julgue o item a seguir.


Caso pretenda lançar um novo programa governamental para a construção de ferrovias, a União poderá, de forma lícita, criar, mediante lei complementar, um imposto residual e vincular a receita advinda da arrecadação desse tributo ao financiamento das despesas do referido programa.

Alternativas
Respostas
1: E