Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica
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Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo
penal que prevê o crime de descaminho não permite a
aplicação do princípio da insignificância.