Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica

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Q911385 Direito Financeiro
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.
A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
Alternativas
Respostas
1: E