Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Assistente Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar — até mesmo de demissão — , que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.

No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.