Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Técnico Municipal de Controle Interno - Geral
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A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, de modo que é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos disciplinados em lei.