Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.

A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.

A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.