Questões de Concurso Público CGM de João Pessoa - PB 2018 para Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em razão do regime adotado para a contratação, as
impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com
fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela
autoridade competente não devem ser acatadas.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
A contratada atuou de forma legalmente correta ao paralisar
unilateralmente a obra até a regularização dos débitos, pois ela
tem o direito de fazê-lo quando o atraso de pagamento é
superior a sessenta dias.