Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 1

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.