Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Agente de Inteligência
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Q874010
Direito Constitucional
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
A localização das usinas que vierem a operar com reator
nuclear deverá ser definida em lei complementar estadual.
Q874011
Direito Constitucional
Com relação à ordem social, julgue o item subsequente.
Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente
poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas.