Questões TRT - 7ª Região (CE) 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q847119

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847119 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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