Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2017 para Juiz Federal Substituto

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Q852956 Direitos Humanos
Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
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Q853048 Direitos Humanos
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
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Q853052 Direitos Humanos
Na hipótese de aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia, 1980), o juiz brasileiro poderá rejeitar o pedido de retorno da criança se
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Respostas
1: B
2: D
3: E