Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.