Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior

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Q853831 Direito Constitucional

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.


É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental.

Alternativas
Respostas
1: C