Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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Com relação a atos de improbidade administrativa e a dispositivo da Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
O servidor público que retardar ou deixar de praticar ato
de ofício indevidamente responderá por improbidade
administrativa apenas no caso de o ato ter sido praticado por
ação ou omissão dolosa.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja
primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde
que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio
público e não tenha importado enriquecimento ilícito.