Questões de Concurso Público TRE-TO 2017 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.

Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.

Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.

Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.