Questões de Concurso Público TRE-BA 2017 para Técnico Judiciário – Área Administrativa
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |
Q835086
Direito Constitucional
O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a
mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem,
efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de
informações relativas à pessoa interessada constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, bem como de retificação de dados e complementação de
registros existentes, é o(a)