Questões de Concurso Público TRE-BA 2017 para Técnico Judiciário – Área Administrativa

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas dispensa a existência de controle interno nos órgãos públicos.

As decisões dos tribunais de contas que resultarem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Os tribunais de contas têm competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluindo nomeações para cargo de provimento em comissão.

O controle externo é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas.

A fiscalização exercida pelos tribunais de contas restringe-se ao aspecto legal dos atos públicos.