Questões de Concurso Público TJ-PR 2017 para Juiz Substituto
Foram encontradas 2 questões
Q798491
Direito Ambiental
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado
federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma
grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP
alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto
na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas,
por serem mudas modificadas.
Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha
de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não
se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno;
que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior,
por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes
da época própria para o plantio.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,
Q798494
Direito Ambiental
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,
por ter sido constatada edificação em área de preservação
permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação
na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de
pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou
que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era
previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo
a condição de APP daquele local.
Nessa situação hipotética,
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