Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 3

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio orçamentário da não afetação — que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas a qualquer tipo de despesa pública.

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária, os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos para determinado exercício financeiro possuem vigência restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.

Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.

A abertura de créditos suplementares por meio da lei orçamentária anual é uma exceção ao princípio da exclusividade vedada pela Constituição Federal de 1988.