Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Com relação às receitas e às despesas públicas, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a classificação econômica da receita, a receita
corrente tributária não se amolda à classificação tripartite
dos tributos, pois não inclui as receitas com contribuições
de melhoria, apesar de incluir a arrecadação das multas
decorrentes de impostos e taxas.
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
O pedágio cobrado pela utilização de rodovias mantidas por
regime de concessão não tem natureza jurídica de taxa.