Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Foram encontradas 14 questões
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação
— que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de
impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas
a qualquer tipo de despesa pública.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
Em decorrência do princípio da anualidade orçamentária,
os créditos orçamentários, ordinários ou adicionais abertos
para determinado exercício financeiro possuem vigência
restrita ao ano civil, sem qualquer exceção.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
O orçamento base-zero facilita o processo de revisão da
decisão a respeito da alocação dos recursos públicos, sendo,
por essa razão, adequado às situações em que as despesas
públicas são limitadas por um teto de gastos.
Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
A abertura de créditos suplementares por meio da lei
orçamentária anual é uma exceção ao princípio da
exclusividade vedada pela Constituição Federal de 1988.
O item que se segue, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do orçamento público e da programação orçamentária e financeira no Brasil.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar, uma autarquia
federal, necessita treinar, em caráter contínuo e permanente,
os seus servidores para as atividades de regulação e
fiscalização da saúde suplementar. Nessa situação, de acordo
com a estrutura programática, a ação orçamentária relativa
a esse treinamento será classificada como atividade.