Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Ao consagrar o modelo do federalismo dual, a CF, no que
tange à distribuição de recursos orçamentários, assegurou
maior grau de separação entre o poder central e as unidades
federadas.