Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
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A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização
profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se
ao regime constitucional dos precatórios.
A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue o próximo item.
As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação
dos serviços de registradores e notários estão incluídos na
categoria de receita pública originária.