Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação

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Q768615 Direito Civil

Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.

Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão considerados nulos. 

Alternativas
Respostas
1: E