Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
Julgue o seguinte item, que trata de vigência das leis, direitos da personalidade e pessoas jurídicas.
Contratos escritos que objetivem a limitação, a transmissão
e(ou) a renúncia de direitos da personalidade serão
considerados nulos.