Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é
o decreto.
Nessa situação hipotética,
a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos
competência e objeto.