Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2016 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.