Questões de Concurso Público TRE-PI 2016 para Analista Judiciário - Judiciária

O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.

Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.

Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.

Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.