Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil
devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União.
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie
obrigação legal para o ente público por período superior a dois
exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida
poderão ser compensados pela redução permanente da despesa
orçamentária.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos
financeiros para pagamento de custeio em geral será
considerada, para efeitos de responsabilidade fiscal, empresa
estatal dependente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa
física ou jurídica os dados resumidos da despesa pública
realizada, dispensado o fornecimento de informações sobre
o número dos processos que originaram as despesas, ao bem
fornecido ou ao serviço prestado.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Acesso à Informação, julgue o seguinte item.
Os contratos de terceirização de mão de obra integram o limite
de despesas de pessoal, independentemente do tipo de serviço
que estiver sendo terceirizado.
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