Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Economia

Foi encontrada 1 questão

Q642992 Direito Constitucional

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

Alternativas
Respostas
1: E