Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito,
sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de
aumento de pena a inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.