Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Em relação ao direito penal, julgue o item a seguir.
No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade,
conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão,
bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o
resultado.