Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Julgue o item a seguir, relativo à implementação do orçamento público no Brasil.
A fixação da despesa, que compreende a adoção de medidas
em determinada situação idealizada, conforme os recursos
disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo,
é um dos estágios da despesa pública previstos na legislação
em vigor.
Julgue o item a seguir, relativo à implementação do orçamento público no Brasil.
Caso seja necessário modificar os atributos de determinado
crédito orçamentário, a modificação deverá ser feita por meio
de créditos suplementares, créditos especiais ou créditos
extraordinários.