Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q643342
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências
voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal
inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei
específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria
absoluta.