Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um
orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas
estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar
que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.