Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule
demissão de servidor público poderá ser interposto pela
autoridade coatora.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o
esgotamento das diligências para encontrar outros bens do
executado.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
Tratando-se de procedimento sumário, se o réu comparecer
desacompanhado de advogado à audiência preliminar e não
apresentar contestação, deve ser-lhe concedido prazo para o
oferecimento de resposta.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue o item que se segue.
É obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução, sob pena de preclusão.
A respeito da competência e da petição inicial, julgue o item a seguir.
Embora a competência internacional não seja exclusiva, em
razão da prevenção, a ação intentada perante tribunal
estrangeiro induz litispendência.