Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

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Q676577 Direito Civil

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.


A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros.

Alternativas
Q676580 Direito Civil

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.


A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.

Alternativas
Q676582 Direito Civil

Julgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.


Cometerá ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim socioeconômico, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C