Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Será reduzida pela metade a pena de indivíduo condenado por crime de peculato culposo que reparar o dano após o trânsito em julgado do acórdão.
Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.
Será aumentada da terça parte a pena de crimes praticados
contra a administração pública por ocupantes de cargo em
comissão e assessoramento de autarquias, apesar da ausência
de expressa previsão legal.