Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
A constituição de um crédito tributário pode ser ato unilateral
da administração pública, bem como pode depender de
declaração do contribuinte.