Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária
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Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
As conferências das Nações Unidas a respeito do meio
ambiente e as convenções internacionais como as de Basileia,
Estocolmo, Montreal e Quioto serviram de base para o
desenvolvimento do conceito de desenvolvimento sustentável
no direito ambiental brasileiro.
Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.
Caso uma pessoa física corte árvores em área de preservação
permanente, estará cometendo um crime ambiental, ainda que
tenha permissão da autoridade competente e cause baixo
impacto ambiental.
Desde sua instituição, em 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) rompe paradigmas, e suas resoluções refletem progresso e mudanças na forma sustentável de uso e apropriação dos recursos naturais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
Resoluções do CONAMA definem parâmetros e limites de
áreas de proteção permanentes (APP) para reservatórios
artificiais e naturais, além de descreverem os casos
excepcionais de intervenção ou supressão da vegetação.
Julgue o item seguinte de acordo com a Resolução CONAMA n.º 430/2011, que complementa e altera a Resolução n.º 357/2005.
No regime de lançamento de efluente, a vazão máxima não
deve ser maior que 1,5 multiplicado pela vazão média do
período de atividade diária do agente poluidor,
independentemente de autorização por parte de autoridade
competente.