Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O órgão de controle administrativo que decidir pelo
cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de
natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de
anulação.
Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de
tribunais de competência especializada que não integram a
estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de
força de coisa julgada.
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.