Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.
Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário,
quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou
revogá-lo, com efeitos ex nunc.