Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito
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Julgue o item seguinte, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário
próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se
aplica aos entes estaduais e municipais.