Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão de Pessoas
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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
As penalidades previstas na Lei de Improbidade
Administrativa também são aplicadas a não servidores
e a quem induza ou concorra para a prática de ato de
improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A utilização de veículo da administração pública para fins
particulares pode ser considerada ação de enriquecimento
ilícito.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos
e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes
a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem
ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo
ao erário ou a terceiros.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de
princípio administrativo, se praticados por agente público, são
considerados atos de improbidade administrativa.