Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Secretariado Executivo

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Q722818 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.


Os estados da Federação, suas autarquias e fundações poderão atuar como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar.

Alternativas
Q722819 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional da previdência complementar no Brasil, julgue o próximo item.


A associação dos servidores da União poderá instituir regime de previdência complementar, de caráter fechado e de natureza privada, a ser criado mediante aprovação em assembleia da categoria convocada para esse fim.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E