Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Analista - Direito

Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue o item a seguir.

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio. À PREVIC compete regulamentar a instituição dos regimes de previdência complementar e os planos de benefícios, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.

Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público que ingressaram no serviço público após a vigência do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.

São considerados beneficiários dos participantes do Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.